Termos de utilização

1. Âmbito e aceitação

Estes termos regulam a utilização da GnextD | Land, disponibilizada por Markus Tanz, Trabalhador Independente, NIF PT284143669, Aldeia do Golf, 8125-433 Vilamoura, Algarve, Portugal.

A confirmação apresentada antes de uma análise serve apenas para recordar o limite do produto; não constitui, por si só, aceitação autónoma destes termos. A criação de conta apresenta uma aceitação clickwrap separada e datada dos Termos aplicáveis, associada à respetiva versão.

O aviso de privacidade é apresentado e confirmado em separado como aviso recebido, não como consentimento. Aceitar os termos não equivale a prestar consentimento para tratamentos de dados que dependam de consentimento.

2. O que a GnextD fornece

A GnextD combina fontes públicas e oficiais, normaliza referências e geometrias, executa verificações espaciais determinísticas e apresenta resultados, limitações, proveniência e próximos passos. O valor do produto está neste tratamento, comparação, interpretação e organização — não na revenda da base de dados original.

A GnextD não disponibiliza ficheiros nacionais de origem, tabelas internas ou uma API de descarga em massa como produto de dados. Quando uma representação cartográfica é mostrada, essa representação mantém a atribuição e os limites específicos da fonte.

As funcionalidades atualmente publicadas não concluem, por si só, uma compra ou subscrição paga. Qualquer futura oferta paga terá de apresentar preço, impostos, duração, renovação, cancelamento e condições específicas antes da encomenda.

3. Apoio à decisão, não decisão oficial

Um resultado descreve apenas o que a aplicação conseguiu verificar nas fontes identificadas, para o ponto ou parcela selecionados e no momento da análise.

• “Correspondência” significa que os dados da fonte integrada devolveram pelo menos uma ocorrência para a verificação.
• “Nada encontrado nos mapas verificados” significa que a fonte local estava tecnicamente disponível, a consulta foi concluída e os dados atualmente integrados não devolveram uma ocorrência cartografada para o ponto ou parcela. Descreve o resultado da consulta; não prova ausência jurídica, liberdade de condicionamentos, edificabilidade ou autorização.
• “Fonte indisponível” significa que essa fonte não devolveu um resultado utilizável nesta verificação. Pode refletir uma consulta indisponível ou incompleta, uma camada ausente ou uma lacuna documentada específica da fonte. O motivo e os metadados técnicos permanecem separados na evidência.
• Nos resultados cartográficos, a GnextD reproduz o que os dados oficiais integrados devolveram e identifica a entidade publicadora, o dado de referência indicado pela entidade quando existe, a data do último confronto ou importação pela GnextD e a ligação oficial. Estes dados não medem nem certificam a exatidão da cartografia.
• Uma delimitação municipal derivada de uma planta oficial é identificada como derivada e serve para comparar o ponto e a parcela. Não constitui levantamento, interpretação de admissibilidade ou decisão sobre o que pode ser construído.
• Os estados internos de cobertura e auditoria continuam conservados no snapshot e nos detalhes técnicos. Não constituem um quarto resultado público nem transformam uma consulta local concluída sem ocorrência numa conclusão jurídica.
• As respostas “Sim”, “Não” ou “Não sei” às perguntas do PDM são indicações do utilizador. Apenas perguntas sobre factos que o utilizador pode conhecer recebem essas opções; os pontos que dependem da interpretação ou confirmação administrativa são dirigidos diretamente à Câmara. Uma resposta nunca constitui facto oficial, exclusão vinculativa ou decisão da Câmara.
• Contexto CRUS, cadastral ou municipal não substitui o PDM aplicável, o regulamento, um levantamento topográfico, o registo predial, o título ou uma licença.

3-A. Assistente de conhecimento local

O Assistente procura nos guias verificados da GnextD e utiliza modelos locais para transformar o contexto encontrado numa explicação simples. Os guias e respetivas fontes continuam a ser a base factual; o texto gerado pode conter erros.

O Assistente não é um serviço geral de aconselhamento, não decide se um prédio é edificável e não emite licença, parecer jurídico, recomendação de compra ou conclusão vinculativa. As ligações e limites dos guias apresentados prevalecem sobre a formulação automática.

Aplicam-se limites de tamanho, pausa e número diário de perguntas, Turnstile para convidados e uma fila limitada. A GnextD pode rejeitar pedidos abusivos, sensíveis ou fora do âmbito. A escolha opcional de melhoria não aumenta o limite nem altera a resposta.

4. Exclusões profissionais

A GnextD não emite licenças, pareceres jurídicos, levantamentos, avaliações imobiliárias, estudos de engenharia, avaliações ambientais, aconselhamento fiscal, seguros ou garantias de edificabilidade. Antes de comprar, reservar, projetar, financiar ou executar obras, o utilizador deve confirmar a situação atual junto da Câmara e dos profissionais e autoridades competentes.

5. Fontes, licenças e disponibilidade

Cada fonte mantém as suas próprias condições, atribuição, cobertura e data. A indicação de uma licença CC BY 4.0 para uma fonte não significa que todos os dados públicos tenham essa licença nem elimina condições adicionais do SNIT, SNIG, do catálogo ou do ato legal aplicável.

“Dado de referência” reproduz a data ou versão indicada pela entidade para o conjunto ou planta; “confrontado” identifica quando a GnextD verificou ou importou a fonte. Um valor ausente é omitido e nunca estimado.

Os serviços e dados oficiais podem estar incompletos, desatualizados, indisponíveis ou contraditórios. O screening GIS utiliza snapshots locais validados e identificados por versão; não consulta serviços externos de evidência durante a verificação. A GnextD não garante que um snapshot represente alterações posteriores à data registada.

• Consultar fontes, proveniência e método

6. Responsabilidades do utilizador

O utilizador é responsável por selecionar o local e o âmbito corretos e por avaliar se o resultado é adequado ao objetivo pretendido.

• Não apresentar como oficial, vinculativo ou emitido por uma autoridade um resultado ou relatório da GnextD.
• Não remover atribuições, avisos, limitações ou referências às fontes ao partilhar um relatório.
• Não raspar, extrair em massa, contornar limites técnicos, sobrecarregar serviços, reproduzir a aplicação ou revender os resultados como um feed de dados oficial.
• Não introduzir dados de terceiros sem base legítima nem utilizar o serviço para fins ilícitos, discriminatórios ou lesivos.

7. Contas, histórico e relatórios

As análises de convidado não são guardadas no histórico privado. Numa conta autenticada, as análises, resultados e relatórios ficam sujeitos aos limites privados, prazos de conservação e controlos de exportação e eliminação descritos no aviso de privacidade.

O utilizador pode descarregar e partilhar um relatório para a sua diligência ou com os seus consultores, desde que preserve integralmente fontes, atribuições e limitações. Essa autorização não transfere direitos sobre conjuntos de dados de terceiros nem permite criar um serviço concorrente de dados.

8. Alterações, suspensão e continuidade

A GnextD pode corrigir o método, atualizar fontes ou desativar deliberadamente uma família através de Source Control quando mudanças operacionais, contratuais ou jurídicas o exijam, e pode suspender acesso abusivo ou inseguro. Factos de licença não desativam fontes automaticamente. Alterações materiais aos termos produzem efeitos apenas para o futuro e serão identificadas por nova versão e data.

Não é garantido um nível contínuo de serviço. Falhas de autoridades, rede, geocodificação, cartografia, armazenamento ou outros fornecedores podem limitar temporariamente uma verificação sem transformar a ausência de resposta numa conclusão.

9. Responsabilidade

Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo direitos imperativos do consumidor. Dentro do permitido por lei, a GnextD não responde por uma decisão tomada como se a análise fosse uma licença, por erro ou indisponibilidade da fonte oficial, por dados incorretos introduzidos pelo utilizador ou por danos indiretos que não fossem razoavelmente previsíveis no momento relevante.

O utilizador deve reduzir o risco confirmando informação material antes de assumir compromissos financeiros ou jurídicos. A GnextD responderá pelos danos diretamente causados por incumprimento que lhe seja imputável nos termos da lei aplicável.

10. Lei aplicável e consumidores

Aplica-se a lei portuguesa, sem privar um consumidor da proteção imperativa aplicável no seu país de residência. As partes devem tentar resolver primeiro qualquer questão através do contacto indicado. O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e, quando competente, o CIMAAL, sem perder o acesso aos tribunais.

A invalidade de uma disposição não afeta as restantes. A versão portuguesa prevalece, sem prejuízo de normas imperativas.

• [email protected]
• Livro de Reclamações Eletrónico
• CIMAAL