Versão 1.5
Em vigor desde 23 de agosto de 2026
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Estes mecanismos não limitam o direito de recorrer aos tribunais ou outros meios legalmente disponíveis.
Versão e idioma
Este aviso corresponde à versão 1.5, em vigor desde 23 de agosto de 2026.
A versão portuguesa prevalece em caso de divergência com a tradução inglesa, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor ou de outras normas legais inderrogáveis.